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WebRegulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. WebMatérias ICMS - Estadual. ATIVO IMOBILIZADO Crédito do Imposto. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) Boletim 16/2024 ...

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Web/ ICMS/Operações e Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica e Serviço de Comunicação 5, 17 e 25 13 e 14 (Decreto 45.520/2015) ... (RCTE-GO), os débitos e os … WebDECRETO Nº 10.047, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O … how does the space station stay in orbit https://kioskcreations.com

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WebMay 7, 2024 · I – no Estado ou Distrito Federal de origem, as operações estejam contempladas com redução da base de cálculo ou isenção do ICMS; II – o remetente seja … WebEstado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da ... 2024, nos … WebRegra GeralEste artigo tem objetivo exclusivo em apresenta de forma prática as alíquotas de ICMS do Estado de Goiás. Em Regra Geral o Estado de Goiás aplica alíquota de 17% na … how does the south african economy operate

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WebDia: Assunto: Obrigação: Cód. Recolhimento: Período Apuração: 10: IRPF: IRRF - Juros de empréstimos externos Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos WebApr 13, 2024 · Encerrado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Governo do Rio Grande do Norte contra decisão de mérito proferida na ADC 49, que entendeu ser inconstitucional a teoria da autonomia dos estabelecimentos do mesmo contribuinte, acarretando no entendimento da não-incidência do ICMS na transferência de …

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Web19 Likes, 0 Comments - Limongi Advocacia (@limongi_advocacia) on Instagram: "O Supremo Tribunal Federal decidiu que o recolhimento do ICMS referente à saída do ... WebAcesso Negado. Sua requisição foi bloqueada por nossa política de segurança. Por favor, entre em contato pelos canais de comunicação abaixo e informe o seguinte código de …

WebJan 1, 2011 · Contribuintes goianos deverão adotar a EFD a partir de 1-1-2011. Por intermédio da Instrução Normativa 1.006 GSF, de 16-9-2010, publicada no DO-GO de 20-9-2010, a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu, que a partir de 1-1-2011, o comerciante, o industrial, o prestador de serviço de transporte interestadual e … http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=13148

WebSep 17, 2016 · O protege é calculado levando em consideração o benefício fiscal da mercadoria previsto no anexo IX do RCTE/GO, lembrando que o mesmo deverá está nos … WebDO ICMS 151,79 VALOR DO ICMS 25,80 BASE DE CÁLC. ICMS S.T. 0,00 VALOR DO ICMS SUBST. 0,00 V. IMP. IMPORTAÇÃO ... LOCAL DE ENTREGA : 02081134000100-AV. GOIAS QD.42 LTS. 31-32, 5730 - URIAS MAGALHAES, ST. GOIANIA - GO. ... ICMS conforme Inciso VIII do Artigo 8 do Anexo IX do RCTE/GO. Email do Destinatário: …

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WebDec 29, 1997 · Governo dispõe sobre o crédito de ICMS para material de uso e consumo, energia e serviço de comunicação Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, prorroga, … how does the soprano television series endWebtriticola de goias ltda rua r-5 snr qd 11 b mod 1 a 16, 0 daia - 75132-160 anapolis - go fone/fax: 6239027900 ... do icms 2,33 valor do icms 0,28 base de cÁlc. icms s.t. 0,00 valor … how does the space station move so fastWebMar 30, 2024 · VIII – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) DESPACHO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2024 – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – MINISTÉRIO DA FAZENDA/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ; Publica Convênio ICMS aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2024. Veja … photogating mechanismWebIntermunicipal e de Comunicação (ICMS) como condição para: a) a fruição de benefício ou incentivo fiscal; b) o contribuinte que optar por regime especial que vise ao controle das … photogear plus uk limited companies houseWebMar 27, 2024 · Base legal: Art. 6º do Anexo XV do RCTE/GO. DARE-GO. Até o 15º dia após o período de apuração. 17/04/2024. Segunda-feira. Substituição Tributária. 03/2024. Telhas, cumeeiras e caixas-d'agua de cimento, amianto e fibrocimento. Recolhimento do imposto pelo substituto tributário estabelecido em outro Estado, relativamente as operações ... how does the space shuttle take offWebFeb 10, 2024 · ST - Substituição Tributária. O Decreto 9.813 de 9-2-2024, publicado no DO-GO de 10-2-2024, altera o RICMS/GO aprovado pelo Decreto 4.852/98, exclui do … photofunstudio download deutschWebdeterminadasemAtoCOTEPE/ICMS. Embasamentojurídico:Cláusulavigésimasexta,§1°,incisoIV,doConvênioICMS110/2007eAto ... 2% relativo ao PROTEGE previsto no artigo 20 do … how does the spanish christmas lottery work